Para que serve uma Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Braga respondeu à petição que apela à salvaguarda da urbanidade da Rua 25 de Abril alegando que “os pressupostos legais associados a à construção do supermercado estão salvaguardados”. Miguel Bandeira, vereador do urbanismo, vai mais longe e afirma: “não me identifico com ela (obra) , mas sou vereador de todos os bracarenses e avalio os projectos com a devida idoneidade.”

Ou seja, o executivo municipal diz que não concorda mas aprova por que está de acordo com a Lei. É caso para perguntarmos: para que serve uma Câmara Municipal que se demite de regular o ordenamento do território urbano?

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Como se pode ver na imagem, o Plano Diretor Municipal classifica o espaço onde vai abrir mais um pavilhão de lata do Continente como “Espaço Central”, aplicando-lhe as seguintes regras genéricas:

a. Os diferentes usos e funções dos edifícios devem distribuir-se de forma equilibrada e de modo a assegurar o predomínio da componente habitacional.
b. É vedada a utilização integral de edifícios do Centro Histórico com ocupações não habitacionais, salvo em situações devidamente justificadas e na condição de contribuir para salvaguarda e revitalização do Centro Histórico, ao nível das atividades, económica, cultural ou social, devendo ainda enquadrar-se nos termos
dos seguintes critérios:
i. Edifícios destinados a entidades públicas, de interesse público ou outras sem fins lucrativos;
ii. Atividades que revitalizem o Centro Histórico, nomeadamente, no plano hoteleiro, restauração ou bebidas, artístico, criativo, inovador, tecnológico ou do artesanato, entre outros;
iii. Atividades necessárias, em termos socioeconómicos para o desenvolvimento da cidade, e que careçam, comprovadamente, da área total do edifício para garantir o seu funcionamento eficaz, nomeadamente, clínicas médicas, agências bancárias e seguradoras, entre outras;
iv. Nos locais onde as condicionantes do lote do edifício a restaurar, reabilitar, alterar, ampliar ou reconstruir, não permitam a inclusão da componente habitacional em condições dignas e regulamentares de salubridade;
(…)
d. Privilegiar as características morfotipológicas do edificado existente no quarteirão em causa, bem como, respeitar a devida integração a nível cromático e na devida utilização de materiais, não servindo de referência a existência pontual de edifícios que não se integrem no conjunto;

Quem lê fica sem dúvidas sobre a negligência e passividade da Câmara Municipal de Braga em todo este processo, sobrando razões para que a construção de um pavilhão de lata em pleno centro urbano tivesse sido contemporizada e/ou travada pelo executivo municipal. Afinal quem lucra com este negócio e com esta degradação do espaço urbano coletivo?

Podem assinar a petição aqui.

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Um pensamento sobre “Para que serve uma Câmara Municipal?

  1. Bem… isto é uma aberração, na minha modesta opinião devia fazer-se um levantamento exaustivo a TODOS os elementos da CMB e famílias a ver quem está de alguma forma ligado ao Belmiro de Azevedo, Sonae, Continente… e se calhar teremos surpresas e respostas!!!

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