Políticas de redução de tabaco

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As políticas de restrição do tabaco em locais públicos têm vindo a ser aprovadas na maioria dos países europeus, verificando-se um aumento sustentado do apoio popular à sua implementação e manutenção. Uma breve pesquisa na PubMed permite identificar vários estudos (incluindo um realizado em Portugal e publicado em 2014) que sublinham a importância destas políticas em vários domínios, nomeadamente: (1) redução consistente dos consumos de tabaco;  (2) diminuição do número de fumadores activos; (3) redução dos problemas de saúde relacionados com o tabaco, em particular nas classes mais desfavorecidas; (4) redução dos níveis de poluição dos espaços públicos fechados.

Apesar dos benefícios das políticas restritivas do uso do tabaco em locais públicos fechados estarem consensualizados na comunidade médica e serem suportados por inúmeras publicações científicas independentes, a transposição das directivas comunitárias que determinam a proibição total de fumo em locais públicos tem sido sucessivamente adiada pelo governo português que se justifica com o investimento feito pelos estabelecimentos na adequação à última versão da Lei do tabaco aprovada em Portugal.

Não estando em causa a liberdade individual de consumo de tabaco de forma livre, informada e consciente mas apenas a restrição do fumo em locais onde terceiros são involuntariamente expostos aos seus efeitos nefastos, este adiamento constitui-se como uma atitude gravosa e inaceitável tanto do ponto de vista político como ético.

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